Tulio Pinheiro, atuário, MIBA 1626
Tel. (085) 9 9612 1415
O processo de concessão de benefícios previdenciários, especificamente a aposentadoria por invalidez ou incapacidade permanente para o trabalho, exige uma abordagem cuidadosa no que diz respeito à validação do laudo médico pericial.
O Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019, estabelece requisitos para a concessão desse benefício, incluindo a apresentação do laudo médico que atesta a invalidez. No entanto, a questão central que surge é a necessidade de validação por um médico perito, conforme o sistema COMPREV. É crucial destacar que não há previsão legal expressa que obrigue a validação do laudo médico pericial junto ao sistema COMPREV por um médico perito específico, entretanto, a validação deve ser conduzida por um profissional médico devidamente habilitado, regularmente inscrito em sua entidade de classe, o que se faz necessário em virtude da relação médico-paciente, garantindo a proteção do direito inalienável da sua intimidade.
A entrada em vigor da Lei nº 13.709, de 2018, conhecida como LGPD, reforça a importância da proteção de dados pessoais, como os presentes nos laudos médicos, que são considerados dados pessoais sensíveis, conferindo-lhes um status especial. A LGPD, em seu artigo 2º, fundamenta-se no respeito à privacidade e também à autodeterminação informativa, reforçando a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem por meio dos dados pessoais. A autonomia dos entes federativos permite que o gestor do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tenha a prerrogativa de escolher o profissional médico responsável pela validação do laudo pericial, que pode ser o médico que realizou a perícia inicial ou outro profissional concursado ou contratado, desde que esteja em conformidade com as normas legais de contratação pelo poder público.
A abordagem da validação do laudo médico pericial no contexto do COMPREV para a concessão de aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente para o trabalho demanda que sejam tomadas as medidas necessárias visando garantir a proteção dos dados sensíveis conforme estabelecido pela LGPD.
Saiba mais sobre esse assunto e muitos outros essenciais à boa gestão da previdência municipal, clique no botão abaixo e obtenha acesso integral a nossa plataforma de ensino.
Opmerkingen