Larissa Búgida Aguiar de Carvalho, advogada, OAB/CE 36.518
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O processo de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) no RPPS é um tema de máxima importância para servidores públicos que buscam a aposentadoria com reconhecimento de tempo especial. Neste artigo, abordaremos aspectos fundamentais, incluindo o tempo prestado em condições especiais, a conversão desse tempo, o período de carência e a compensação entre os regimes de previdência.
As CTCs emitidas pelo regime de origem devem reconhecer explicitamente o tempo especial cumprido pelos servidores, detalhando, data a data, os períodos de atividade especial. Essa abordagem elimina a necessidade de conversão em tempo comum, mantendo a especificidade do tempo especial ao longo da carreira do servidor, porque o processo de análise do tempo especial envolve dois momentos distintos: i) o primeiro é no momento da configuração do tempo especial, durante o exercício da atividade, seguindo as regras então vigentes; e ii) o segundo momento é a conversão do tempo especial em comum para a concessão do benefício, regido pelas normativas vigentes no momento da análise da aposentadoria.
De acordo com o entendimento jurisprudencial destacado na Nota Técnica SEI nº 6178/2021/ME, não é permitida a conversão de período laborado sob condições especiais em tempo de contribuição comum com aplicação do fator de conversão. Isso se deve ao requisito de efetiva contribuição para o cumprimento do período de carência, observa-se que a viabilização da compensação financeira entre regimes pressupõe o atendimento cumulativo de requisitos. É necessário comprovar o tempo de contribuição por meio da CTC emitida pelo regime de origem e, no caso do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por uma CTC emitida pelo INSS. A elegibilidade às aposentadorias especiais requer reconhecimento pelo regime de origem na CTC, sem conversão em tempo comum, bem como o detalhamento de data a data em campo específico.
A compreensão dos procedimentos relacionados à emissão de CTC em RPPS é essencial aos servidores públicos em busca do seu benefício de aposentadoria, porque a manutenção da especificidade do tempo especial, a não conversão indiscriminada e o cumprimento dos requisitos legais são fundamentais para assegurar os direitos previdenciários.
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