Thiago Marques, atuário, MIBA 1507
Tel. (85) 9 9989 6546
O presente artigo analisa a situação financeira dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) do Estado do Rio Grande do Norte, conforme documento lavrado pelo próprio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN). O documento identifica as principais vulnerabilidades e desafios enfrentados pelos municípios potiguares em relação à sustentabilidade das respectivas previdências municipais, enfatizando os déficits financeiros, as irregularidades nos repasses e desproporções no quadro de pessoal.
A previdência dos entes federados é responsável pelas aposentadorias e pensões dos respectivos servidores titulares de cargos efetivos, contudo a situação financeira desses regimes tem sido motivo de preocupação, dado o crescente déficit financeiro observado em anos recentes. A análise baseia-se nos dados fornecidos no Sumário Executivo de 2023, que compila informações detalhadas sobre a situação financeira dos RPPS de diversos municípios, tendo sido evidenciado as seguintes principais irregularidades e riscos identificados: i) arrecadação de contribuições inferior à despesa com pagamento de benefícios; ii) descapitalização dos recursos garantidores; iii) déficits financeiros mensais sucessivos ocasionados pela irregular ou ausência dos repasses de contribuição; iv) instituições operando em regime de repartição simples; e v) número insuficiente de segurados em atividade para equilibrar o sistema previdenciário.
O documento da egrégia corte de contas aponta para déficits significativos em vários municípios, comprometendo a sustentabilidade dos respectivos RPPS, tendo por causa fundamental a inadequação das contribuições e a ausência de planos de equacionamento adequados para cobrir o déficit atuarial, agravando o risco de insolvência dos supracitados fundos, especialmente no médio e longo prazo. Foram detectadas irregularidades nos repasses das contribuições previdenciárias, tanto patronais quanto dos servidores, alguns municípios atrasaram ou deixaram de efetuá-los, resultando em um acúmulo de dívidas que compromete ainda mais a sua sustentabilidade. Destaca-se, ainda, a desproporcionalidade no quadro de pessoal, onde o número de servidores ativos é insuficiente para suportar a quantidade de inativos e pensionistas, ou seja, essa inversão da pirâmide previdenciária cria uma pressão adicional sobre os recursos do RPPS, exacerbando os déficits. A gestão dos recursos financeiros dos RPPS, especialmente no que diz respeito aos investimentos, apresentou-se como área crítica, segundo a análise do TCE-RN, porque a alocação inadequada de ativos pode estar contribuindo para o baixo desempenho dos fundos, agravando ainda mais a situação financeira.
Uma das medidas propostas é a revisão das alíquotas de contribuição, tanto dos servidores quanto dos entes públicos, para adequá-las às necessidades atuariais dos RPPS, entendendo-se esse ajuste como fundamental para reduzir o déficit e garantir a sua sustentabilidade. É imperativo, portanto, que os municípios regularizem os repasses das contribuições previdenciárias, inclusive a implementação de mecanismos de controle mais rigorosos devem ser avaliados, como a automatização dos repasses e uma penalização mais intensa pelos atrasos, o que pode ajudar a mitigar o problema. A desproporção entre ativos e inativos, observada pelo TCE-RN, indica que faz-se necessário uma reestruturação do quadro de pessoal, promovendo políticas que incentivem a renovação e a manutenção, quiçá o incremento do número de servidores em atividade. Acrescente-se, ainda, que as medidas que visem prolongar a vida ativa dos servidores, a exemplo da reforma da previdência trazida pela EC n. 103/19, tendem a aliviar a pressão financeira sobre os RPPS e, consequentemente, sobre cada Tesouro Municipal. Evidencia-se, portanto, que os municípios devem proceder a uma reestruturação previdenciária fundada em sólidos princípios atuariais, a exemplo do Município do Bom de Jesus.
O documento revela que os RPPS do Estado do Rio Grande do Norte enfrentam desafios que ameaçam sua sustentabilidade, que para reverter esse quadro faz-se necessário adotar uma série de medidas, dentre as quais: reestruturação atuarial, regularização dos repasses, melhoria dos respectivos processos operacionais e da gestão de investimentos.
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