Tulio Pinheiro, atuário, MIBA 1626
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A prestação de contas de governo do Município de Queimados, Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2020, foi submetida ao TCE / RJ, revelando uma série de irregularidades e impropriedades que culminaram na emissão de PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à sua aprovação.
A gestão do RPPS pelo Município de Queimados, no que concerne às obrigações do chefe do Poder Executivo, apresentou uma série de falhas significativas, contrariando a legislação federal, expondo a sustentabilidade do sistema previdenciário à riscos desnecessários. Os principais pontos destacados pela supracitada corte de contas são: i) o recolhimento parcial das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal, bem como o pagamento parcial dos valores decorrentes de acordos de parcelamento ao RPPS, comprometendo o equilíbrio financeiro e atuarial do regime; ii) ausência de medidas efetivas para equacionamento do déficit atuarial apurado, implicando em riscos financeiros e legais para o Município; e iii) falha na obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), tendo por consequência, dentre outras, a suspensão de transferências voluntárias federais e estaduais.
O Município também enfrentou problemas no recolhimento das contribuições previdenciárias ao RGPS, numa clara ofensa à legislação federal, destacando-se: i) recolhimento parcial das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados e patronal; ii) exposição temerária do erário municipal a riscos de sanções como multas, juros moratórios e bloqueio de recursos; e iii) possível tipificação de tais infrações como crime de apropriação indébita previdenciária.
A análise da prestação de contas de governo do Município de Queimados revelou uma série de irregularidades e impropriedades na gestão dos regimes previdenciários, expondo o município a riscos financeiros, legais e administrativos significativos, conforme depreende-se do ACÓRDÃO Nº 59514/2021-PLEN do egrégio TCE/RJ.
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